MP quer impedir uso de logomarcas
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Custódio Mattos (PSDB). O imbróglio diz respeito às logomarcas usadas pela Prefeitura, que, segundo o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Paulo César Ramalho, descumprem o princípio constitucional da impessoalidade da administração pública. A ação pede o fim da utilização de todas as logomarcas que sejam diversas da simbologia oficial do município - no caso, o brasão e a bandeira da cidade. O promotor também pede a destituição do prefeito e a cassação de seus direitos políticos por 10 anos, além de multa correspondente a duas vezes o valor do dano - ou seja, da quantia gasta em publicidade - e outra de cem vezes o salário de chefe do Executivo, o que daria um montante de cerca de R$ 1,7 milhão.
Fonte:http://tribunademinas.com.br/politica/politica20.php
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